Julgamento da Portuguesa: o correto, o moral e o justo

Acima de tudo: que não se vire a mesa no Brasileirão. E por virar a mesa deve-se entender a acomodação de mais clubes que as 20 vagas destinadas à Série A. Será um atestado de incompetência da administração a CBF e o fim de uma ilusão de que o futebol brasileiro está no caminho certo. Desde a instituição dos pontos corridos (um pouco antes na verdade) nunca se falou tanto em “tapetão”. Também é o período mais longo sem que os cartolas interfiram no resultado de campo desde a instituição do rebaixamento, em 1988. Mexeu-se em 1993, 1996 e 2000, sem contar o adiamento da fórmula de acesso e descenso, em 1987.

De maneira simples: quem errou, tem que pagar. Se a Portuguesa por infringir a lei ou o Fluminense por errar em campo, alguém deve cair. Já se sabe também que a petição do Vasco no jogo contra o Atlético deu em nada. O STJD acerta: o resultado de campo é soberano. Agora é aplicar a lei pela balbúrdia fora dele. Com o quadro atual, resta saber – para efeito de validação da tabela do Brasileirão 2013 – o “Caso Héverton”. E então é preciso que todos se dispam de suas preferências e procurem caminhar o máximo possível por 3 pilares: o que é correto, o que é moral e o que é justo.

Correto é aquilo que a lei determina. A Portuguesa foi incluída no artigo 214, que aponta:

Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

§ 1º Para os fins deste artigo, não serão computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator. (NR).

§ 2º O resultado da partida, prova ou equivalente será mantido, mas à entidade infratora não serão computados eventuais critérios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competição, como, entre outros, o registro da vitória ou de pontos marcados. (NR).

§ 3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista neste artigo em face da forma de disputa da competição, o infrator será excluído da competição. (NR).

A lei é clara e objetiva. O direito, nem tanto. O próprio CBJD prevê brechas, como algumas que a Lusa alega. Diz não ter sido informada de forma oficial. Assim, pode se defender com o artigo abaixo, por exemplo:

Capítulo V

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

(…)

Art. 47. A citação e a intimação far-se-ão por edital instalado em local de fácil acesso localizado na sede do órgão judicante e no sítio eletrônico da respectiva entidade de administração do desporto. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Além da publicação do edital, a citação e a intimação deverão ser realizada por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade a que o destinatário estiver vinculado. (AC).

§ 2º Poderão ser utilizados outros meios eletrônicos para efeito do previsto no § 1º, desde que possível a comprovação de entrega. (AC).

Evidentemente, tanto STJD, quanto CBF, quanto Portuguesa, têm consigo um “recibo” assinado da informação, como de praxe na justiça, certo? Eis uma dúvida. 

O direito moderno se divide entre aqueles que querem a aplicação da lei ao pé da letra e àqueles que entendem que a lei deve guardar uma reserva moral, dado o fato de que uma suposta igualdade jurídica pode apontar desigualdade ainda maior. Simplificando: existem pessoas que têm recursos e condições melhores e isso pode nublar o julgamento de uma infração. Aqui, caímos no conceito de moralidade, transportado ao futebol.

O que é o moral no caso Héverton? Eis um conceito pessoal, de cada julgador. Para o presidente da procuradoria do STJD, Paulo Schimitt, o moral já foi o oposto do que ele prega hoje, há apenas três anos. Também é moral equiparar casos similares na hora de decidir. Há o problema com André Santos, no Flamengo; há um problema que não está no jornais e talvez já tenha prazo caducado, envolvendo Kléber, do Grêmio. Tal qual André Santos, Kléber foi expulso após o fim da partida contra o Atlético Paranaense na Copa do Brasil e deveria cumprir – como André – no jogo seguinte pelo Brasileiro, mas esteve em campo contra o Cruzeiro. Uma punição similar para Lusa, Fla e Grêmio mexeria também com a parte de cima da tabela e até com a Copa Libertadores, que já conhece seus grupos para 2014.

Há ainda três outros casos: a aplicação apenas de multa em cima do Cruzeiro, pela escalação irregular do goleiro Elisson. A absolvição do Duque de Caxias-RJ, na Série B 2010. E a exclusão da seleção de Cabo Verde das Eliminatórias da Copa 2014. O último caso é esfera Fifa, que age de forma oposta ao STJD brasileiro em seus casos. Nos argumentos para a absolvição do Cruzeiro, por exemplo, está o fato de que ele não interferiu no jogo. Héverton, um jogador que atuou por apenas 97 minutos em todo o Brasileirão 2013, também não foi decisivo no 0-0 com o Grêmio – mas esteve em campo. Qual será a leitura dos auditores?

Aqui entra o conceito de justiça: não antecipar a decisão, seja qual for o anseio popular: se da imensa torcida tricolor ou daqueles que provocam com o bordão “paguem a Série B”. Os auditores, vestidos de toga, têm de manter distância do emocional e entender os pilares, com a convicção longe da política. É aqui que mora o maior temor de quem gosta de futebol: seja qual for a decisão, sempre haverá uma pontinha de descrédito em função do histórico negativo do tribunal.

Opine!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s